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/ 2024 / Leis e Convênios
📁 Leis e Convênios
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📄 Complemento-da-lei-2.390-de-05-de-setembro-de-2023.pdf
4 MB
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📄 Complemento-da-lei-2.394-de-10-de-outubro-de-2023.pdf
1.9 MB
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📄 Complemento-da-lei-2.417-de-19-de-maro-de-2024.pdf
13.1 MB
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📄 Complemento-da-lei-2.418-de-19-de-maro-de-2024.pdf
5.4 MB
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📄 Complemento-da-lei-2.422-de-19-de-maro-de-2024.pdf
2.8 MB
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📄 Complemento-da-lei-2404-de-14-de-dezembro-de-2023.pdf
5.1 MB
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📄 Convenio-1252-2023.pdf
8.7 MB
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📄 Lei-2406-de-29-de-dezembro-de-2023.pdf
7.9 MB
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📄 Lei-2422-de-19.03.2024-termo-de-convenio-n-042024.pdf
1.9 MB
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📄 Termo-de-convenio-11.2024-processo-administrativo-34212024.pdf
2.1 MB
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📄 Termo-de-convenio-12.2024-processo-administrativo-50142024.pdf
1.3 MB
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